Conheça o PL do Ver. Moa Moraes - PCdoB/Belém que trata da cobrança do Imposto Predial e Território Urbano
Segundo Moa Moraes responsavel este projeto, está "levantando não são novas formas de isenções (e com isso alterar a CF), e sim, fazer com que o Executivo, cumpra, de fato e de forma eficaz, sua obrigação que é reverter o recurso publico em benfeitorias para a cidade e seus moradores. Nosso projeto de emenda de Lei, visa acima de tudo, levantar esse debate”
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